Projeto de Lei nº 97/2019

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Ernesto Nóbile

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/07/2019

Proposição Eletrônica: P928081557/5915

Processo: 122/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6804/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 05/05/2020 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 03/09/2019 00:00:00
  • 22/05/2020 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 20/05/2020 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/05/2020 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 05/05/2020 00:00:00
    Documento Assinado
    Autografo Assinado.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 05/05/2020 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura no autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 05/05/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 30/04/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    04 de maio de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/09/2019 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 18/07/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/07/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P928081557/5915 incorporada como matéria principal em 18/07/2019 às 08:48
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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