Projeto de Lei nº 97/2019

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Ernesto Nóbile


Data de Apresentação: 18/07/2019

Proposição Eletrônica: P928081557/5915

Processo: 122/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/05/2020 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - Presidente da Câmara - Autógrafo 05/05/2020
Parecer - CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS - Parecer - CCJ 03/09/2019
Data Origem Destino Status
22/05/2020 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei
Arquivado
20/05/2020 Poder Executivo - Gabinete Departamento Legislativo Norma promulgada e publicada
05/05/2020 Departamento Legislativo Poder Executivo - Gabinete Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
05/05/2020 Gabinete do Presidente Departamento Legislativo Documento Assinado
Autografo Assinado.
05/05/2020 Departamento Legislativo Gabinete do Presidente Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no autógrafo
05/05/2020 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
30/04/2020 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
04 de maio de 2020 (segunda-feira) - 19h00
04/09/2019 Comissões Permanentes Departamento Legislativo Pareceres emitidos pelas Comissões
06/08/2019 Plenário Comissões Permanentes Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
18/07/2019 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
18/07/2019 Protocolo Eletrônico Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P928081557/5915 incorporada como matéria principal em 18/07/2019 às 08:48