Projeto de Lei nº 113/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018

Autoria: Ernesto Nóbile

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2019

Proposição Eletrônica: P1614462889/5994

Processo: 139/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6803/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 28/04/2020 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 03/09/2019 00:00:00
Parecer Jurídico - G66/2019 Procuradores Legislativos 29/08/2019 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de parecer jurídico Vinícius Guilherme Simili - Presidente da CCJ 27/08/2019 00:00:00
  • 14/05/2020 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 14/05/2020 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/04/2020 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 28/04/2020 00:00:00
    Documento Assinado
    Autografo Assinado.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/04/2020 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura no Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 28/04/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/04/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    27 de abril de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/09/2019 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 01/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    05 de agosto de 2019 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/08/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1614462889/5994 incorporada como matéria principal em 01/08/2019 às 14:07
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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