RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 112/2021.
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente, informar que existe a possibilidade de regulamentação da Lei Federal nº 13.935/2019 em nosso município, contudo tal ato enceja a criação de comissão de estudos de meios eficazes para viabilizar a aplicabilidade da lei nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Ressaltamos que, em decorrência da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o Governo Federal aprovou a Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe a criação de cargos e realização de concursos públicos, exceto para
reposição de vacâncias.
Assim sendo, informamos que as providências cabíveis para o momento serão adotadas, a fim de que sejam propostas e analisadas medidas eficazes para aplicar a lei em nosso município.