RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 119/2021.
a) O Poder Executivo já aplicou multa de trânsito à idosos e
deficientes que utilizam vagas na Zona Azul sem o devido cartão
no ano de 2021?
R: O poder executivo não aplica multa de trânsito. O departamento de trânsito, atraves de seus agentes da autoridade, embasados no CTB é que notifica condutores infratores, no caso veiculos estacionados em vagas para Idosos ou Deficientes fisicos garantidas por lei federal, que não possuem a devida autorização obrigatória, bem como o suso do cartão de estacionamento rotativo, tambem obrigatório.
b) Se positivo, quantas notificações foram feitas efetuadas e enviar
relação das mesmas.
R: Foram efetuados 35 autuações de veiculos estacionados irregularmente nas vagas para Idosos e 31 nas vagas para Deficientes fisicos.
O Departamento de trânsito não pode liberar dados referentes a veiculos de terceiros sem o consentimento dos mesmos.