RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 258/2021.
Com relação aos itens A, B, C do Requerimento, vimos esclarecer que devido a complexidade da matéria que requer estudo aprofundadado e adaptações, estamos providenciando a regulamentação da Lei em nosso Município, a qual definirá o órgão encarregado da proteção de dados, o comitê, e as políticas de privacidade, para serem implantados ainda neste ano.
Resposta ao item D: A Prefeitura de Assis instituiu pelo Decreto nº 7.276/2017 o Comitê de Governança Digital (CGD), responsável pela formulação da respectiva política municipal. O referido Comitê está elaborando um documento denominado EGD (Estratégia de Governo Digital) que estabelecerá os objetivos e ações para o período de 2021 a 2025, que organizará as iniciativas que nortearão a transformação do governo municipal por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos.