REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14151, DE 12/05/21, QUE "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS"
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 19/05/2021
Proposição Eletrônica: P1151820933/9368
Protocolo: 398/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 264/2021.
Informamos que a presente Legislação Federal já está sendo cumprida em nossa gestão, valendo-se que cada caso está sendo analisado com as devidas cautelas para atender o parágrafo único da respectiva lei.
17ª Sessão Ordinária-1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 24 de maio de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria protocolada em 19/05/2021 às 15:22
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