Projeto de Lei nº 61/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DAS SOBRAS DAS VACINAS CONTRA A CONVID-19 PARA A POPULAÇÃO QUE ESTEJA LIGADA DIRETAMENTE A ALGUMA ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: Viviane Del Massa

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2021

Proposição Eletrônica: P815827819/9347

Processo: 69/2021

Protocolo: 393/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

  • 2 - COMISSÃO DE CIDADANIA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 24/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimentos Diversos - Requerimento de retirada Viviane Aparecida Del Massa Martins 30/06/2021 00:00:00
Requerimentos Diversos - REQUERIMENTO DE PARECER JURÍDICO Luiz Antônio Ramão 11/06/2021 00:00:00
Requerimentos Diversos - REQUERIMENTO DE PARECER JURÍDICO LUIZ ANTONIO RAMÃO 08/06/2021 00:00:00
Parecer - Parecer L18-21 Procuradoria Legislativa 08/06/2021 00:00:00
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