RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 348/2021.
a) A emissão de autorização para o uso de vagas especiais, por pessoas com espectro autista, será o mesmo já adotado por legislação e procedimentos a outras pessoas que pleiteiam o cartão de estacionamento especial para as vagas delimitadas a deficientes físicos.Será fornecido pela Secretaria Municipal de Governo e Administração no Departamento de Trânsito Municipal de Assis SP.
b) Os interessados deverão retirar no Departamento de Trânsito o requerimento e atestado médico a ser preenchido, com os dados necessários e a CID da enfermidade.
Deverão apresentar o requerimento e o atestado preenchido e assinado por um profissional médico, juntamente com cópia de identificação pessoal, CPF, RG e comprovante de endereço no município de Assis SP, no caso de pessoa incapaz juridicamente o requerimento e a parte do atestado destinado ao interessado será assinado por responsável legal.