RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 349/2021.
Isenção parcial ou total ou temporária são vedadas pela Lei complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que reza em seu artigo 11 " Constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação".
A Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que tange as medidas de compensação no período mencionado por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas , ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Desta forma concluímos que tal prática contraria o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive podendo o município ser penalizado pelo Tribunal de contas.
O contribuinte poderá a partir de 2022 renegociar seus débitos com a Prefeitura em até 120 parcelas.