RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 444/2021.
a) O Departamento de Controle Urbano informou que foram realizados levantamentos de informações cadastrais e vistorias no local, pois trata-se de uma região onde têm ocorrido, nos últimos meses, diversos processos de desmembramentos de lotes, que muitas vezes geram trocas de informações/proprietários.
Neste momento existe em tramitação no Departamento de Controle Urbano cerca de 80 notificações a proprietários desta região para execução de calçada e/ou mureta. Estes processos estão seguindo os trâmites/processos administrativos e legais, tanto quanto a prazos quanto a penalidades pertinentes.
b) Vide “a”.
c) De acordo com a resposta do Engº. do DCU, as medidas legais já estão em curso.