Requerimento nº 469/2021

REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE REDUZIR A CIRCULAÇÃO DE CARROÇAS NO MUNICÍPIO

Autoria: Viviane Del Massa


Data de Apresentação: 13/09/2021

Proposição Eletrônica: P535526779/10271

Protocolo: 1175/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2021 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 15/09/2021
    Proposição arquivada
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 15/09/2021
    Proposição respondida pelo Executivo

    RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 469/2021.

    O serviço de carroçeiro é realizado por pessoas em extrema infomalidade, sendo ilegal qualquer vedação de trabalho em nosso país, desde que não afronte os príncipios da legalidade e moralidade.

    Desta forma, não há possibilidade de implantarmos uma legislação a qual restrinja ou reduza tal serviço em nosso municipio, mas sim, apenas poderemos estudar uma viabilidade de formalizar o trabalho elaborado por esses carroçeiros, obrigando-os a possuirem um cadastro junto a prefeitura no sentido de termos um controle geral do descarte dos obejtos os quais carregam.

    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 14/09/2021
    Aguardando resposta do Executivo
    Origem: Poder Legislativo - Secretaria
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 14/09/2021
    Proposição aprovada

    31ª Sessão Ordinária-1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura- 13 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Plenário
    Destino: Poder Legislativo - Secretaria
  • 13/09/2021
    Proposição inclusa Regime de Urgência

    31ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, do dia 13 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Assessoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/09/2021
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 13/09/2021 às 10h35 - protocolo nº 1175/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Assessoria Legislativa