RESPOSTA DO REQUERIMENTO: 519/2021.
Atualmente, estamos no período de regulamentação da presente legislação, a qual solicitamos a Assistência Social, regramentos para colocação da mesma em prática, bem como dotação orçamentária para o mesmo. Desta forma, com a conclusão do decreto regulamentatório, estaremos disponibilizado a efetividade da presente legislação.