Projeto de Lei nº 189/2024
PROJETO DE LEI Nº 123/2024 - Dispõe sobre alienação mediante doação, sem encargo, de um imóvel de propriedade do Município de Assis à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento para uso do Escritório de Defesa Agropecuária de Assis EDA-Assis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 25/11/2024
Proposição Digital: P4271121472/21477
Processo: 223/2024
Protocolo: 3341/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2024 09:43:41 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Ramão -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)
41ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
43ª Sessão Ordinária
Data: 09 de dezembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 10/12/2024 10:22:52 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 27/11/2024 11:55:06 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
43ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
09 de dezembro de 2024 (segunda-feira) 18h00
Parecer apresentado
Parecer CCJ 228/2024 incorporado em 29/11/2024 as 09:06
Parecer apresentado
Parecer CMID 48/2024 incorporado em 28/11/2024 as 14:47
Documento anexado
Ofício anexado em 27/11/2024 às 11:59
Aguardando Pareceres das Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Proposição inclusa Leitura Expediente
41ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25 de novembro de 2024 (segunda-feira) 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 25/11/2024 11:36:16. Matéria incorporada em 25/11/2024 11:57:43 sob protocolo nº 3341/2024
