REGISTRA VOTO DE PROTESTO CONTRA APROVAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA MENORES DE 16 ANOS DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 08/10/1991
Protocolo: 30741/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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