REGISTRA VOTO DE APLAUSOS PELA INICIATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 10/12/1991
Protocolo: 30770/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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