Projeto de Lei nº 28/1976

REGULAMENTA O CORTE OU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EFETUADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS => O CORTE OU A SUSPENSÃO DE ÁGUA PELO S.A.A.E. PARA USO RESIDENCIAL PARTICULAR OU COLETIVO, SÓ SERÁ EFETUADO QUANDO O CONSUMIDOR ESTIVER, POR MAIS DE 60 DIAS, EM ATRASO NO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA, APÓS DECORRIDOS 10 DIAS DA COMPETENTE NOTIFICAÇÃO