PROÍBE A VENDA DE TINTAS DO TIPO SPRAY A MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 10/12/1991
Processo: 172/1991
Protocolo: 40011/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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