Projeto de Lei nº 7/1987

SUBSTITUTIVO COM EMENDAS - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, ÓRGÃO CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, EM QUESTÕES REFERENTES AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, AO COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO À DEFESA E À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO, EM TODO O MUNICÍPIO DE ASSIS