REVOGA A LEI Nº 1.072/64, QUE FACULTA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ONOSOR FONSECA
Data de Apresentação: 28/04/1987
Processo: 23/1987
Protocolo: 39451/1987
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada
Tramitação
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