Projeto de Lei nº 21/1987

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 21/1987
Data Apresentação: 28/04/1987 Protocolo: 39451/1987
Ementa:
REVOGA A LEI Nº 1.072/64, QUE FACULTA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: ONOSOR FONSECA
Processo: 23/1987
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição rejeitada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 19/03/2019 às 01h13m
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