Projeto de Lei nº 24/1987

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 24/1987
Data Apresentação: 28/04/1987 Protocolo: 39452/1987
Ementa:
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, A QUE COMPETIRÁ: A) PROPOR AO PREFEITO DOTAÇÃO ANUAL DESTINADA À BIBLIOTECA; B) DETERMINAR, DENTRO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, OS GASTOS ESPECÍFICOS DA BIBLIOTECA; C) ADMINISTRAR EVENTUAIS FUNDOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES; D) ESTABELECER COM A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA AS METAS E PROGRAMAÇÕES ANUAIS, BEM COMO AS SUAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS; E E) PROPOR E OPINAR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS RELACIONADOS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 26/1987
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 24/05/2019 às 20h13m
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