Projeto de Lei nº 24/1987
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, A QUE COMPETIRÁ: A) PROPOR AO PREFEITO DOTAÇÃO ANUAL DESTINADA À BIBLIOTECA; B) DETERMINAR, DENTRO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, OS GASTOS ESPECÍFICOS DA BIBLIOTECA; C) ADMINISTRAR EVENTUAIS FUNDOS PROVENIENTES DE DOTAÇÕES; D) ESTABELECER COM A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA AS METAS E PROGRAMAÇÕES ANUAIS, BEM COMO AS SUAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS; E E) PROPOR E OPINAR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS RELACIONADOS À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/04/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
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- Proposição aprovada