Projeto de Lei nº 26/1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PRÓPRIAS E ADEQUADAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FLORESTAL DO ESTADO, QUE VEM FUNCIONANDO PRECARIAMENTE EM PRÉDIO DE TERCEIROS