AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/10/1987
Processo: 75/1987
Protocolo: 39498/1987
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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