Projeto de Lei nº 76/1987

PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU DE OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES AUTORIZADOS A OPERAR NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM TERRENOS A SEREM DOADOS A COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INSTERESSE SOCIAL - CRHIS, AUTORIZA A PREFEITURA A ESTABELECER CONVÊNIOS E TERMOS COM REFERIDA COMPANHIA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO E/OU AGENTE PROMOTOR E/OU AGENTE PARA ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS