Projeto de Lei nº 5/1988

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5/1988
Data Apresentação: 29/03/1988 Protocolo: 39521/1988
Ementa:
FIXA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.500 METROS, CONTADOS AO LONGO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, ENTRE UM ESTABELECIMENTO E OUTRO, A SER OBSERVADA NA INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Autor: JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS
Processo: 6/1988
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição retirada pelo autor
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 24/06/2019 às 06h15m
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