Projeto de Lei nº 29/1988

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 29/1988
Data de Apresentação: 11/07/1988 Protocolo: 39544/1988
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA AVENIDA PROJETADA NO C.D.A., ANEXA À ASSOCANA E À ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 34/1988
Regime de Tramitação: Ordinário Em Tramitação? Não
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 19/02/2020 às 23h06m
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