Projeto de Lei nº 29/1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS À DATA DA ALIENAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA AVENIDA PROJETADA NO C.D.A., ANEXA À ASSOCANA E À ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS