Projeto de Lei nº 30/1988

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 30/1988
Data de Apresentação: 11/07/1988 Protocolo: 39545/1988
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ATRAVÉS DE SUA DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - DESP, PARA EXECUÇÃO DE NORMAS E ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO DE ATIVIDADES DE SEU APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ADITADOS COM FUNDAMENTO NA LEI-DELEGADA Nº 4/62 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS INTERVENTIVOS, SOB A SUA COORDENAÇÃO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 35/1988
Regime de Tramitação: Ordinário Em Tramitação? Não
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/11/2011 Plenário Arquivo Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 26/02/2020 às 13h05m
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