Projeto de Lei nº 30/1988

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 30/1988
Data Apresentação: 11/07/1988 Protocolo: 39545/1988
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ATRAVÉS DE SUA DELEGACIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - DESP, PARA EXECUÇÃO DE NORMAS E ENCARGOS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO DE ATIVIDADES DE SEU APOIO ADMINISTRATIVO, VISANDO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ADITADOS COM FUNDAMENTO NA LEI-DELEGADA Nº 4/62 E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS INTERVENTIVOS, SOB A SUA COORDENAÇÃO
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 35/1988
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 20/07/2019 às 21h35m
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