AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A MORADIA ESTUDANTIL, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE LETRAS, HISTÓRIA E PSICOLOGIA - CAMPUS DE ASSIS, DA UNESP
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/08/1988
Processo: 46/1988
Protocolo: 39556/1988
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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