Projeto de Lei nº 90/1988

INCLUI OS INCISOS IX, X, XI, XII, XIII E XIV AO ARTIGO 6º E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS SEUS §§ 2º E 3º DA LEI Nº 2.374/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 05/12/1988

Processo: 103/1988

Protocolo: 39605/1988

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada