DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV => DEVERÁ SER OBRIGATÓRIAMENTE DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Autoria: HELCIO BONINI RAMIRES
Data de Apresentação: 25/04/1989
Processo: 39/1989
Protocolo: 39657/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada
Tramitação
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