Projeto de Lei nº 41/1989

EMENDADO: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE PERNOITE DE CARRETEIRO E BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, OBRAS ESTAS QUE SERÃO CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.E.R.) DO ESTADO DE SÃO PAULO => VETADO PARCIALMENTE - PROCESSO Nº 54/89