EMENDADO: PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.643/89, PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PROCEDAM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/07/1989
Processo: 70/1989
Protocolo: 39687/1989
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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