Projeto de Lei nº 221/2005
PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHOS EM TERRENOS BALDIOS COM O INTUITO DE ATERRO OU ARADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 03/10/2005
Processo: 274/2005
Protocolo: 42297/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4706/2005
