Projeto de Lei nº 261/1992
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.999/78, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA PRÉDIOS URBANOS, DE USO PRÓPRIO, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 50 M² => APÓS O O ARTIGO 1º - "A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR ESTENDE PARA OS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DE QUALQUER METRAGEM, EDIFICADOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS, VÁLIDA, TODAVIA, APENAS PARA OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE OCUPAÇÃO DOS MESMOS, E DESDE QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS" VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 13/93
Autoria:
LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 01/12/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
- Arquivo
- Proposição aprovada