Projeto de Lei nº 32/1993

DEFINE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS => TODAS AS PLACAS OU PAINÉIS DE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO, DEVERÃO CONTER, OBRIGATÓRIAMENTE, O NOME E NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR DE IMÓVEIS, E, QUANDO O VENDEDOR FOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A SER VENDIDO, DEVERÁ CONSTAR O NOME E ENDEREÇO DO MESMO VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 64/93

Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI


Data de Apresentação: 20/04/1993

Processo: 36/1993

Protocolo: 40334/1993

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo