Projeto de Lei nº 118/1993

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE OU SENHA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA => A EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORAR O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA OBRIGADA AO FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE OU SENHA, EXTENSIVOS AOS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, QUANDO O DEFICIENTE TIVER RECONHECIDA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO