COM EMENDA - DISPÕE SOBRE RESERVA DE LUGARES EM COLETIVOS DE PASSAGEIROS, PARA GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES => TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERÃO OS 4 (QUATRO) PRIMEIROS LUGARES, DE SUA PARTE DIANTEIRA, DISPONÍVEIS E RESERVADOS PARA USO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES E SENHORAS COM CRIANÇAS NO COLO
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 30/11/1993
Processo: 139/1993
Protocolo: 40421/1993
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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