DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE ESTERELIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS, DE COMPROVADA EFICIÊNCIA, NECESSÁRIOS À SUA FINALIDADE, AOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 16/02/1994
Processo: 36/1994
Protocolo: 40445/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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