DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, CRIA O PASSE GESTANTE => AS MULHERES GRÁVIDAS, À PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ, FICAM DISPENSADAS DE PASSAR PELAS CATRACAS DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, TENDO ACESSO DIRETO AO VEÍCULO, CUJO INGRESSO FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO PASSE-GESTANTE
Autoria: LUIZ ANTÔNIO RAMALHO ZANOTI
Data de Apresentação: 01/03/1994
Processo: 50/1994
Protocolo: 40465/1994
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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