Projeto de Lei nº 50/2000
ACRESCENTA-SE NO TÍTULO III - DAS FONTES DE CUSTEIO, MAIS UM ARTIGO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 83, DA LEI Nº 2.890, DE 27/06/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS
Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Apresentação: 08/05/2000
Processo: 58/2000
Protocolo: 41277/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 254/2000
