Projeto de Lei nº 58/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.625, DE 30/12/88, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/05/2001
Processo: 64/2001
Protocolo: 41442/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4039/2001