Projeto de Lei nº 96/2001
REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/08/2001
Processo: 115/2001
Protocolo: 41479/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4066/2001