Projeto de Lei nº 44/2003
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 3585 DE 05/05/97
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 22/04/2003
Processo: 54/2003
Protocolo: 41769/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4303/2003