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Projeto de Lei nº 46/2005

Texto Integral

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DA RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA

Data de Apresentação: 04/04/2005

Processo: 69/2005

Protocolo: 42123/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 4591/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - JOSÉ LUIZ GARCIA - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 4% DA RECEITA TOTAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria não votada
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 03/05/2005 00:00:00
 
 
 
 
 
25/11/2011 00:00:00

Proposição aprovada

Tramitação realizada pela migração
Unidade de Destino: Arquivo
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