Projeto de Lei nº 40/1999
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.635, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA KARONY PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 31/05/1999
Processo: 48/1999
Protocolo: 41136/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 3836/1999