Projeto de Lei nº 154/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUN. DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 01/08/2005
Processo: 196/2005
Protocolo: 42230/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4663/2005