Projeto de Lei nº 160/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 08/08/2005
Processo: 202/2005
Protocolo: 42242/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4707/2005
