Projeto de Lei nº 163/2005
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO ERÓTICO OU PORNOGRÁFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 08/08/2005
Processo: 205/2005
Protocolo: 42247/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4693/2005