Projeto de Lei nº 172/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A PARCELAR MULTAS DE ÂMBITO MUNICIPAL ORIUNDOS DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 15/08/2005
Processo: 215/2005
Protocolo: 42250/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4709/2005