Projeto de Lei nº 173/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, CURSOS RELACIONADOS A NOÇÕES BÁSICAS DE DEIREITO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 15/08/2005
Processo: 216/2005
Protocolo: 42253/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4664/2005
