Projeto de Lei nº 179/2005
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 22/08/2005
Processo: 224/2005
Protocolo: 42263/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4678/2005
